POC Espichel - Odeceixe: Planos de Intervenção de Praia

A proposta de Programa da Orla Costeira (POC) entre Espichel e Odeceixe, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro e retificada pela Declaração de Retificação n.º 26/2022, de 17 de Outubro, estabelece um conjunto de princípios e critérios para a gestão das áreas inseridas em Domínio Hídrico, dos núcleos piscatórios e das zonas adjacentes à margem, necessárias para a execução dos planos de intervenção de praia.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, as normas de gestão das respetivas áreas abrangidas podem ser desenvolvidas em regulamento próprio a aprovar pela Autoridade Nacional da Água, enquanto entidade competente para a elaboração do programa.

Neste contexto, este regulamento, publicado em Diário da República pelo Aviso n.º 23368/2022, de 12 de dezembro, desenvolve em detalhe as regras de gestão aplicáveis às praias marítimas do setor costeiro entre Espichel e Odeceixe, regulando a organização espacial das diversas atividades desenvolvidas nas praias marítimas.

As peças gráficas em anexo a este regulamento, são aqui apresentadas com maior detalhe:

A. Sesimbra

1. Prainha / Praia do Ouro
2. Praia da Califórnia

B. Setúbal

3. Praia do Portinho da Arrábida/Creiro
4. Praia de Galapos
5. Praia da Figueirinha
6. Praia de Albarquel

C. Grândola

7. Praia de Troia (Mar)
8. Praia de Troia-Bico das Lulas (I e II)
9. Praia de Troia-Galé
10. Praia da Duna Cinzenta
11. Praia das Camarinhas
12. Praia Atlântica
13. Praia da Comporta
14. Praia do Carvalhal (Grândola)
15. Praia do Pego
16. Praia da Galé-Fontainhas
17. Praia da Aberta Nova
18. Praia de Melides