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Na sequência do Despacho n.º 11740-B/2021, de 26 de novembro, que determina a abertura de procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras, disponibiliza-se a documentação deste procedimento:

  • Decreto-Lei n.º 98/2021, de 16 de novembro - Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras
  • Acesso ao Geovisualizador com as áreas interditas à instalação dos centros electroprodutores solares flutuantes associadas a condicionantes de uso do plano de água, assim como informação relativa às áreas sensíveis no âmbito do RJAIA e aos Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas – POAAP (serviços geográficos). Relativamente aos POAAP em vigor, poderão ser consultadas as respetivas plantas e regulamento no site da APA em: https://apambiente.pt/agua/lista-de-albufeiras-lagos-e-lagoas-classificados.

As peças do procedimento estão também disponíveis:

DESPACHOS

COMUNICADOS

ESCLARECIMENTOS DO JÚRI