Estão incluídos no domínio público hídrico: o Domínio Público Marítimo, o Domínio Público Lacustre e Fluvial e o Domínio Público das restantes águas. Para saber mais Domínio Público Marítimo
Estão incluídos no domínio público hídrico: o Domínio Público Marítimo, o Domínio Público Lacustre e Fluvial e o Domínio Público das restantes águas. Para saber mais Domínio Público Marítimo
