O Canal de Denúncia da APA dá cumprimento à Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, e permite comunicar de forma segura qualquer infração, atos de corrupção ou infrações conexas, promovendo a transparência e assegurando a proteção do denunciante nos termos da Lei.
Canal de Denúncia - Lei 93/2021 - Externo, exclusivamente para não colaboradores/funcionários da Agência Portuguesa do Ambiente
Canal de Denúncia - Lei 93/2021 - Interno, exclusivamente para colaboradores/funcionários da Agência Portuguesa do Ambiente
Para saber mais
