Os filtros de produtos do tabaco que contêm plástico são o segundo produto de plástico de utilização única mais encontrado nas praias da União. É preciso reduzir o enorme impacto ambiental provocado pelos resíduos pós consumo de produtos do tabaco com filtros que contêm plástico descartados diretamente no ambiente. A inovação e o desenvolvimento de produtos deverão apresentar alternativas viáveis aos filtros que contêm plástico e tal deve ser acelerado. Os regimes de responsabilidade alargada do produtor aplicados aos produtos do tabaco com filtros que contêm plástico deverão também incentivar a inovação, conduzindo ao desenvolvimento de alternativas sustentáveis aos filtros de produtos do tabaco que contêm plástico.
Até 5 de janeiro de 2023, os Estados Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias a criação de sistemas integrados ou individuais para Produtos do tabaco com filtros e filtros.
Entidades Gestoras do SIGRPT
Encontra-se licenciada uma entidade gestora do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Produtos do Tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, que contêm plástico (SIGRPT): Único - Associação de Gestão de Plásticos de Uso Único, anteriormente designada Associação de Gestão de Plásticos de Uso Único (AGPUU) - Único.
Homologação 1.º Aditamento - membro do Governo da área do ambiente
Homologação 1.º Aditamento - membro do Governo da área da economia
Homologação pelos membros do Governo
Custos de Limpeza
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Despacho dos membros do Governo
Fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana.
- Despachos da APA
Despacho APA dos Custos de Limpeza para os Produtos do Tabaco - 21 agosto 2025
Despacho APA dos Custos de Limpeza para os Produtos do Tabaco - 10 dezembro 2025
Legislação Nacional
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Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua redação atual
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
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Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro
Redução do impacte das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no ambiente.
Legislação Comunitária
Decisão de execução (UE) 2021/2267 da Comissão de 17 de dezembro de 2021
que estabelece o modelo para a comunicação de dados e informações sobre a recolha de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco.
Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019
relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
