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Relatório ambiental anual (RAA)

Prevenção e Controlo Integrados de Poluição > Relatório Ambiental Anual

O Relatório Ambiental Anual (RAA) é elaborado pelo titular (Operador PCIP) da Licença Ambiental (LA) ou do Título Único Ambiental (TUA decisão PCIP), emitidos e válidos, e reúne os elementos demonstrativos do cumprimento das condições impostas na Licença Ambiental para o ano de referência, para os diferentes descritores ambientais das referidas decisões (incluindo condições de exploração/encerramento e pós encerramento (quando aplicável) e obrigações de comunicação).

O RAA tem de ser sujeito à prévia validação por verificador qualificado, que elabora um Relatório de Verificação (ver informação adicional aqui)

Modelo de RAA

O RAA é preferencialmente apresentado utilizando o modelo disponibilizado, que se encontra alinhado com o reporte PRTR, e que auxilia na sistematização de todas as condições, garantindo que é incluída informação relativa à demonstração do cumprimento de todas as condições. A elaboração do RAA pelo operador deverá ter em consideração as constatações registadas no Relatório de Verificação do ano anterior, quando aplicável.

Modelo de Relatório Ambiental Anual (RAA 2019).

Verificação prévia do RAA por verificador qualificado

A informação a apresentar em sede do RAA é validada por verificadores qualificados, previamente ao seu envio à APA. Para tal, o operador PCIP deve contratar atempadamente um verificador qualificado, da lista de verificadores PCIP (qualificados pela APA) e pode ser consultada aqui.

O procedimento de verificação consiste no conjunto de ações para a validação do ponto de situação de implementação/cumprimento de cada uma das condições impostas ao estabelecimento/instalação através da respetiva LA/TUA (incluindo os respetivos aditamentos), a verificar em sede de RAA. O registo das constatações do verificador são refletidas num Relatório de Verificação.

Etapas e intervenientes no sistema de validação prévia do RAA

Relativamente ao sistema de qualificação e verificação PCIP pode ser consultada informação adicional aqui

Submissão do Relatório Ambiental Anual e respetivo Relatório de Verificação

O RAA e o respetivo Relatório de Verificação (RV) é submetido até 30 de junho do ano seguinte, reportando-se às condições do ano anterior.

A submissão do RAA/RV é obrigatória via SILiAmb. Pode ser consultada informação adicional aqui.

Período de submissão do RAA/RV do ano de referência 2020:

Data de início: 27 de maio de 2021 

Data de término: 30 de junho de 2021

 

Legislação

Artigos 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto

Portaria n.º 202/2017 de 4 de julho