Legislação Nacional
- Decreto-Lei n.º 154/2009, de 18 de outubro, transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
- Portaria n.º 384/2006, de 19 de abril, fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados
- Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro, regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico
- Decreto-Lei n.º 168/2004, de 7 de julho, estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados
- Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro
- Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março
Legislação Comunitária
- Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados
- Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território
- Recomendação da Comissão n.º 2004/787/CE, de 04 de Outubro, relativa a orientações técnicas para a colheita de mostras e a deteção de OGM e de matérias produzidas a partir de OGM, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1830/2003
- Decisão da Comissão n.º 2004/204/CE, de 23 de Fevereiro, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
- Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados
- Decisão da Comissão n.º 2003/701/CE, de 29 de Setembro, que estabelece nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado
- Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE
- Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
- Decisão do Conselho n.º 2002/813/CE, de 03 de Outubro, que estabelece nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado
- Decisão do Conselho n.º 2002/812/CE, de 03 de Outubro, que estabelece nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos
- Decisão do Conselho n.º 2002/811/CE, de 03 de Outubro, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a diretiva 90/220/CEE do Conselho
- Decisão da Comissão n.º 2002/623/CE, de 24 de Julho, que estabelece notas de orientação destinadas a complementar o anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho
- Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho
