Breve enquadramento
O desenvolvimento e a produção de baterias tornaram-se um imperativo estratégico para a UE. Com o intuito de posicionar a UE na produção e utilização de baterias sustentáveis, a Comissão publicou em 2018 um plano de ação estratégico, onde descreve um conjunto de medidas concretas no sentido de contribuir para a criação de um «ecossistema» de baterias inovador, sustentável e competitivo na Europa, como parte do pacote «Europa em Movimento – Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa» e ao abrigo da «Aliança Europeia para as Baterias» (COM(2018) 293).
Este plano abrange as diferentes fases da cadeia de valor, define vários objetivos estratégicos e propõe uma série de instrumentos para os alcançar.
Figura 1 – Fases da cadeia de valor das baterias (Fonte: “Relatório Especial “Política industrial da UE sobre baterias” (Tribunal de Contas Europeu (TCE), 2023))
O TCE avaliou se a Comissão foi eficaz na promoção de uma política industrial europeia em matéria de baterias, no âmbito de uma auditoria ao plano de ação, da qual resultou, em 2023, o Relatório Especial “Política industrial da UE sobre baterias – É necessário um impulso estratégico” que visa contribuir para a melhoria do quadro de política e para uma utilização mais eficiente dos recursos da UE neste domínio.
Regulamento de Baterias
É no âmbito da necessidade de uma abordagem que vai além da fase de fim de vida das baterias que a Diretiva 2006/66/CE requer uma nova visão e é no âmbito da garantia de condições equitativas num único instrumento jurídico que essa visão é adotada a partir da proposta de um Regulamento (COM(2020) 798 (2020/0353 (COD))) que tem 3 objetivos estritamente interligados:
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reforçar o funcionamento do mercado interno (incluindo produtos, processos, resíduos de baterias e materiais reciclados), garantindo condições de concorrência equitativas graças a um conjunto comum de regras;
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promover uma economia circular;
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reduzir os impactes ambientais e sociais em todas as fases do ciclo de vida das baterias.
O Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE, também designado de Regulamento de Baterias, foi publicado a 12 de julho de 2023.
O Regulamento de Baterias, foi impulsionado por diversos planos e estratégias, tais como o Plano de Ação Estratégico para as Baterias (COM(2018) 293), o novo Plano de Ação para a Economia Circular (COM(2020) 98), a nova Estratégia Industrial para a Europa (COM(2020) 102) e a Estratégia para uma Mobilidade Sustentável e Inteligente (COM(2020) 789).
Designação e categorização de baterias e seus resíduos
A Diretiva 2006/66/CE (relativa a pilhas e acumuladores (P&A) e respetivos resíduos) identifica 3 tipos de pilhas e acumuladores, a saber: portáteis, industriais e de veículos automóveis.
Com a entrada em vigor do Regulamento de Baterias é introduzida a designação “baterias” que substitui a anterior “pilhas e acumuladores” e são introduzidas 5 categorias de baterias, duas das quais são novas, a saber: portáteis, industriais, arranque, iluminação e ignição (abreviadamente SLI, com base nas siglas em inglês “starting, lighting and ignition”), meios de transporte ligeiros (abreviadamente LMT, com base nas siglas em inglês “light means of transport”) e de veículos elétricos (abreviadamente EV, com base nas siglas em inglês “electric vehicle”).
A classificação das baterias numa categoria específica é relevante, por exemplo, em termos de comunicação de informações, das restrições relativas às substâncias para determinadas baterias e da possibilidade de remoção e substituição de determinadas baterias, conforme artigos 75.º, 6.º, anexo I e artigo 11.º do Regulamento de Baterias, respetivamente.
Para facilitar a classificação e categorização das baterias, a EGMAIS elaborou em uma “Árvore de decisão de baterias” e, posteriormente, a European WEEE Registers Network (EWRN) elaborou um guia para facilitar esta categorização: “Batteries Regulation guidance document: Battery allocation to the five battery categories”
Orientações da CE
A Comissão Europeia publica orientações para facilitar a aplicação harmonizada de determinadas disposições previstas no Regulamento de Baterias. Seguem-se alguns exemplos:
(C/2025/214) Comunicação da Comissão - Orientações da Comissão para facilitar a aplicação harmonizada das disposições relativas à removibilidade e substituibilidade das baterias portáteis e das baterias de meios de transporte ligeiros constantes do Regulamento de Baterias.
(Digital Batteries Passport – data points by category) - Documento da Comissão para apoiar as partes interessadas na preparação da implementação do Passaporte Digital de Baterias, ao abrigo do Regulamento de Baterias.
Relatórios e estudos
O Regulamento de Baterias assume a necessidade de ser complementado por via de atos delegados, atos de execução, normas e especificações a serem determinadas em fases posteriores à sua publicação. Para consultar a tabela dos atos previstos no Regulamento de Baterias, clique aqui.
O Joint Research Center (JRC) fornece conhecimentos e dados científicos independentes e baseados em evidências no sentido de apoiar as políticas da UE, onde se incluem os atos que complementam o Regulamento de Baterias. Ao longo dos últimos anos, o JRC publicou diversos documentos e relatórios técnicos relacionados com a temática “baterias”. Para consultar as publicações e relatórios técnicos elaborados pela JRC, clique aqui.
