Proteção da Camada de Ozono

Legislação Relevante

Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1005/2009, de 16 de Setembro;
Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril;
Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio (assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009);
Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de fevereiro - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Decreto n.º 9/2006, de 23 de janeiro (Emendas de Pequim ao Protocolo de Montreal);
Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto - regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Decreto n.º 35/2002, de 5 de novembro (Emendas de Montreal ao Protocolo de Montreal);
Decreto-Lei n.º 119/2002, de 20 de abril - Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Decreto n.º 27/97, de 4 de Junho (Emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal);
Decreto n.º 39/92, de 20 de agosto (Emendas de Londres ao Protocolo de Montreal);
Decreto n.º 23/88, de 1 de setembro (Convenção de Viena);
Decreto n.º 20/88, de 30 de agosto (Protocolo de Montreal).