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A publicação do decreto-lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho, estabelece o regime das operações de gestão de RCD, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, foi lançada a primeira de uma série de medidas legislativas e normativas no sentido de se colmatarem lacunas de conhecimento, e de se promover a aplicação da hierarquia de resíduos.

Este diploma resulta de uma iniciativa nacional sendo que, contrariamente ao que aconteceu com outros fluxos de resíduos, a União Europeia não emanou legislação específica para os RCD. Não obstante, a União Europeia ter estabelecido, com a publicação da diretiva 2008/98/CE, de 19 de novembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, para 2020 a meta de 70% de preparação para a reutilização, reciclagem e valorização de outros materiais, incluindo operações de enchimento utilizando resíduos como substituto de outros materiais, de resíduos de construção e demolição não perigosos, com exclusão de materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da lista de resíduos.

Este diploma será revogado a 1 de julho de 2021 pelo decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

Documentos

1. Relatórios

 

2. Legislação Nacional

  • Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro
    Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.
  • Decreto-Lei n.º 46/2008, de 11 de março
    Estabelece o regime das operações de gestão de RCD Alterado por decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que também altera o regime geral de gestão de resíduos
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho
    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e altera outros diplomas, nomeadamente o decreto-lei n.º 46/2008, de 12 de março
  • Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril
    1 - Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na Internet.
    2 - Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, o transporte e a gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição (RCD) com amianto gerados, procedendo, ainda, à primeira alteração à Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro. 
  • Despacho n.º 4015/2007, de 2 de março
    Estabelece a utilização de borrachas provenientes da reciclagem de pneus em fim de vida em pavimentos
  • Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
    Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana
  • Despacho n.º 10401/2015, de 7 de setembro
    Aprova os procedimentos a adotar no âmbito da gestão, tratamento e disponibilização da informação decorrente da aplicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro

2. Legislação Comunitária

 

Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU)

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_0_Indice.pdf

Regime excecional aprovado pelo decreto-lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que dispensa as obras de reabilitação urbana previstas no seu art.º 2º, do cumprimento de determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, pelo facto dessas normas estarem orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios. Trata-se de um regime temporário porque vigora até 9 de abril de 2021.

O respetivo Guia Prático contem vários capítulos, entre os quais, o referente à gestão de resíduos de construção e demolição, incluindo os resíduos de construção e demolição contendo amianto.

 

Perguntas Frequentes (FAQ) - em desenvolvimento