Passar para o conteúdo principal

Proposta de Regulamento

Proposta de Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens

Foi adotado pelo Colégio de Comissários o “Pacote Economia Circular II”, composto pela proposta de Regulamento relativo às embalagens e resíduos de embalagens e pelo Quadro estratégico da UE para os plásticos de base biológica, os plásticos biodegradáveis e os plásticos compostáveis.

Destaca-se em particular a proposta de Regulamento relativo às embalagens e resíduos de embalagens, que vem rever a Diretiva 94/62/CE, apresentando como objetivos prevenir a geração de resíduos de embalagens, promover a reciclagem em «circuito fechado» e aumentar a utilização de plásticos reciclados. 

- Para tal, fixam-se metas de redução de resíduos de embalagens gerados per capita por Estado Membro;
 
- Definem-se um conjunto de metas obrigatórias para a reutilização de embalagens no setor da restauração e são proibidas as embalagens de utilização única em determinadas situações;
 
- Reiteram-se as atuais metas obrigatórias de reciclagem;
 
- Definem-se metas obrigatórias de conteúdo reciclado que terá que ser incorporado em novas embalagens de plástico;
 
- Estabelecem-se critérios de conceção para embalagens recicláveis e prevê-se a criação de sistemas de devolução de depósito para garrafas de plástico e latas de alumínio;
 
- Harmonizar-se-á, ainda, em toda a UE a rotulagem das embalagens e dos contentores de resíduos.

Para mais informações, consulte os seguintes documentos:

Proposal for a Regulation on packaging and packaging waste

Annexes to the proposal

Impact assessment accompanying the proposal - part 1

Impact assessment accompanying the proposal - part 2

Executive summary of the Impact assessment

Study to support the finalisation of the legal proposal and the impact assessment for the review of the Packaging and Packaging Waste Directive

Assessment of options for reinforcing the Packaging and Packaging Waste Directive’s essential requirements and other measures to reduce the generation of packaging waste

Appendices - Assessment of options for reinforcing the Packaging and Packaging Waste Directive’s essential requirements and other measures to reduce the generation of packaging waste

Logos dos Parceiros