Com a integração do transporte marítimo no regime CELE é introduzido o conceito de “autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo”, sendo definida por intermédio da publicação, por parte da Comissão Europeia, uma lista de companhias de transporte marítimo atribuída a cada Estado-Membro (EM), cabendo-lhe a responsabilidade de efetuar a administração no âmbito do CELE.
A Comissão Europeia (CE) elabora uma lista de companhias de transporte marítimo – Estados-membros, especificando a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo através da Decisão de Implementação 2024/411. Posteriormente, esta lista será atualizada de dois em dois anos.
À data (fevereiro 2025), as companhias marítimas atribuídas a Portugal podem ser consultadas aqui
A equipa MRV_Marítimos, e suas responsabilidades e competências, transitou da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) para a Agência para o Clima, I.P. (ApC, I.P.).
Qualquer assunto relacionado com o setor marítimo do MRV/CELE, contacte-nos através do MRV_Maritimos@apclima.pt
