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Lei de Bases do Clima
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Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
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Plano de monitorização de emissões anuais/ Annual emissions monitoring plan
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Transporte Marítimo (CELE)
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Abertura de Conta no Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União (RPLE/RU)
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Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA)
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Fator de Emissão de Gases de Efeito de Estufa para a Eletricidade Produzida em Portugal
Distribuição Espacial de Emissões Nacionais (2015, 2017 e 2019)
Impacte COVID-19 Emissões GEE
Legislação
Relatórios de progresso submetidos no âmbito da Convenção sobre Alterações Climáticas (UNFCCC)
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Relatórios submetidos ao abrigo do Reg. Governação da União da Energia e da Ação Climática
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