O Sistema de Registo de Produtores de Produto entrou em funcionamento faseadamente consoante os fluxos:
- Embalagens - 1 de Julho de 2017
- Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus, e Veículos - 23 de outubro de 2017
- Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Pilhas e Acumuladores - 1 de janeiro de 2018
- Representantes autorizados de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - 1 de janeiro de 2018
- Representantes autorizados para restantes fluxos – 1 de julho de 2021
