O Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica (PNCPA) aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 217/2026, de 10 de novembro é um instrumento de planeamento nacional que tem como principais objetivos o cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões (ver Objetivos nacionais de redução de emissões) e a concretização do cumprimento dos objetivos de qualidade do ar, bem como contribuir para processos da transição energética e de neutralidade climática.
Na sua génese o PNCPA avalia a aplicação de medidas de controlo e redução de emissões em todos os setores relevantes: agricultura, energia, indústria, transportes, aquecimento doméstico, a utilização de máquinas móveis não rodoviárias e solventes, e assume-se como um instrumento de planeamento e gestão com duas vertentes:
- Reforço da integração transversal das políticas públicas, promovendo sinergias entre os setores da energia, clima e agricultura e assegurando a articulação com os respetivos planos e estratégias nacionais. Esta coordenação contribui para maximizar os benefícios das medidas implementadas, potenciar a eficiência dos investimentos públicos e evitar redundâncias, sobreposições e duplicação de esforços;
- Reforço da ambição e adequação das políticas nacionais, mediante a adoção de medidas complementares às já previstas nos instrumentos setoriais em vigor, sempre que as circunstâncias e especificidades nacionais o justifiquem. Desta forma, assegura-se uma resposta mais eficaz aos desafios da redução de emissões e da melhoria da qualidade do ar, potenciando os resultados alcançados e contribuindo para o cumprimento dos objetivos nacionais e europeus.
O Programa reconhece a necessidade de atuar de forma articulada aos vários níveis de governação, promovendo a redução das emissões atmosféricas através da implementação de medidas de âmbito nacional que assegurem o cumprimento dos compromissos e tetos nacionais de emissão, bem como de medidas de âmbito regional e local dirigidas à resolução de problemas específicos de qualidade do ar.
Esta abordagem assume particular relevância para os óxidos de azoto (NOx) e as partículas finas (PM2,5), cujas concentrações ainda apresentam situações de risco de incumprimento em determinadas zonas do território. Neste contexto, o PNCPA constitui um instrumento estratégico de referência para as entidades regionais e locais, fornecendo o enquadramento e a orientação necessários à elaboração, implementação e acompanhamento dos planos de qualidade do ar, assegurando a coerência e complementaridade das medidas adotadas aos diferentes níveis territoriais.
Dado o peso determinante do setor agrícola nas emissões de amoníaco (NH₃) e a sua contribuição para a formação de partículas finas secundárias, o Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica integra um conjunto de medidas adicionais dirigidas a este setor. A sua definição e implementação devem assentar numa abordagem de custo-eficácia, sustentada por informação técnica robusta, dados de elevada qualidade e uma avaliação rigorosa do potencial de redução de emissões associado às diferentes opções de intervenção.
Sendo o PNCPA um programa de âmbito transversal com forte interdependência entre as políticas de qualidade do ar, agricultura, clima e energia, a sua execução, monitorização e revisão exigem uma articulação estreita e permanente entre as entidades responsáveis pelas áreas. do ambiente, da agricultura e do clima.
O PNCPA foi sujeito a consulta pública no portal Participa.pt onde se encontra disponível o Relatório de Consulta Pública do PNCPA.
O Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica (PNCPA) pode ser consultado aqui.
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