09 Dezembro, 2025
O quadro legal nacional em matéria de proteção radiológica encontra-se estabelecido no Decreto-Lei nº 108/2018, tendo sido estruturado de forma a ser complementado com regulamentação específica, a emitir pela autoridade competente, a Agência Portuguesa do Ambiente.
O quadro seguinte sumariza a sequência hierárquica desta regulamentação e a sua relação com a legislação de base:
Orientações publicadas pela APA:
- Orientação DAN_O1 - Orientações genéricas para titulares de práticas
- Orientação DAN_O2 - Orientação para práticas radiológicas no âmbito da medicina veterinária
- Orientação DAN_O5 - Transporte de fontes radioativas não-seladas no âmbito da prática
- Orientação DAN_O6 - Requisitos técnicos para a prestação de serviços de dosimetria individual e de área
- Orientação DAN_O8 - Monitorização dos trabalhadores expostos com recurso a dosimetria de área, ou outro método alternativo à dosimetria individual
- Orientação DAN_O9 - Acesso e utilização do Registo Central de Doses para entidades prestadoras de serviços de dosimetria individual
- Orientação DAN_O10 - Monitorização de Trabalhadores Expostos a Radiações Ionizantes e Vigilância da Saúde
- Orientação DAN_O11 - Procedimento aplicável a atividades que envolvam a operação de geradores de radiações ionizantes ou aceleradores ou fontes radioativas para fins de manutenção, intervenção técnica, demonstração ou similares
Notas interpretativas publicadas pela APA:
- Nota interpretativa 03 - procedimentos de renovação de autorizações.
- Nota Interpretativa Conjunta APA - ERS - Atribuições da Autoridade Competente após as alterações introduzidas pelo DL 139-D/2023 (em atualização).
- Nota Interpretativa nº 1_DPA - Monitorização e avaliação da exposição ao radão nos locais de trabalho
Outros documentos publicados pela APA:
Esta página será atualizada sempre que for publicada nova regulamentação.
