05 Agosto, 2025 Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de JunhoDecreto-Lei n.o 3/2004 de 3 de JaneiroPortaria n.º 172/2009 de 17 de Fevereiro (Regulamento do CIRVER)Despacho de Nomeação Cirver - Abril 2016Despacho de Nomeação do Presidente do Cirver - Fevereiro 2020
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