GT novas licenças

Despacho n.º 9876/2021, de 12 de outubro, cria um grupo de trabalho para avaliação do modelo de atribuição das licenças relativas a sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos e prorrogação das licenças existentes.

Relatório grupo de trabalho com a missão de desenhar as principais linhas orientadoras das novas licenças