Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro
Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 11 de março (Revogado)
Estabelece o regime das operações de gestão de RCD Alterado por Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que também altera o regime geral de gestão de resíduos
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e altera outros diplomas, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março
Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril
1 - Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na Internet.
2 - Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, o transporte e a gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição (RCD) com amianto gerados, procedendo, ainda, à primeira alteração à Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro.
Despacho n.º 4015/2007, de 2 de março
Estabelece a utilização de borrachas provenientes da reciclagem de pneus em fim de vida em pavimentos
Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana
Despacho n.º 10401/2015, de 7 de setembro
Aprova os procedimentos a adotar no âmbito da gestão, tratamento e disponibilização da informação decorrente da aplicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão de 7 de junho de 2019
Estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão
Decisão da Comissão 2011/753/UE de 18 de Novembro de 2011
Estabelece regras e métodos de cálculo para verificar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 11. °, n. ° 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
