A legislação no âmbito das alterações climáticas foca-se na mitigação, sobretudo na regulação das emissões de gases com efeito de estufa nas diferentes atividades económicas.
O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) é um mecanismo de regulação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) que abrange instalações fixas e a aviação. Neste regime são definidas obrigações para os operadores, com vista à redução das emissões de GEE e ao seu controlo e monitorização.
O regime jurídico dos gases fluorados com efeito de estufa define restrições ao uso destes gases, controla a sua colocação no mercado, bem como a utilização e a destruição de produtos e equipamentos que contenham esses gases e define requisitos para a certificação dos técnicos que lidam com esses equipamentos.
A APA tem competências no desenvolvimento e na implementação do quadro legal associado às alterações climáticas.
