Reconhecimento de qualificações de certificados emitidos noutros Estados Membros

As empresas certificadas e as pessoas singulares com certificação/atestação num outro Estado-Membro, que pretendam exercer em Portugal uma das atividades referidas abaixo, deverão notificar previamente a APA, I.P., na qualidade de autoridade competente.

O procedimento para o reconhecimento da certificação de empresas e da certificação/atestação de pessoas singulares para o exercício da atividade em Portugal, no âmbito dos gases fluorados com efeito de estufa e respetiva supervisão, poderá ser consultado em Procedimento para o Reconhecimento das Qualificações.

A APA é a autoridade competente das seguintes Profissões Regulamentadas:

• Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa;
• Técnico para intervenções em extintores e sistemas de proteção contra incêndios contendo gases fluorados com efeito de estufa;
• Técnico para recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa provenientes dos sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor;
• Técnico qualificado para a execução de intervenções em comutadores elétricos que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa;
• Técnico para intervenções em equipamentos que contenham solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.

Os requerimentos para a obtenção de certificação/atestação e documentação adicional, encontram-se disponíveis abaixo: