POC Alcobaça - Cabo Espichel: Planos de Intervenção de Praia

O Programa da Orla Costeira (POC) entre Alcobaça e o Cabo Espichel, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril, estabelece um conjunto de princípios e critérios para a gestão das áreas inseridas em Domínio Hídrico, dos núcleos piscatórios e das zonas ajacentes à margem, necessárias para a execução dos planos de intervenção de praia e de zonas balneares das lagoas.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, as normas de gestão das respetivas áreas abrangidas podem ser desenvolvidas em regulamento próprio a aprovar pela Autoridade Nacional da Água, enquanto entidade competente para a elaboração do programa.

Neste contexto, o Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico e o Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira. aprovados pela Autoridade Nacional da Água, por deliberação de 19 de julho de 2019 do Conselho Diretivo e publicado em Diário da República pelo Aviso n.º 12492/2019, de 6 de agosto, desenvolvem em detalhe as regras de gestão aplicáveis às praias marítimas e zonas balneares das lagoas do setor costeiro entre Alcobaça e o Cabo Espichel, regulando a organização espacial das diversas atividades aí desenvolvidas.

As peças gráficas em anexo a esse regulamento, são aqui apresentadas com maior detalhe: