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Lei de Bases do Clima
Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
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Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
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Monitorização de emissões
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Exclusão opcional do regime CELE no período 2021-2030 (opt-out)
Antecedentes
Aviação
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Lista de operadores de Aeronave/ Aircraft Operators List
Plano de Monitorização de Emissões Anuais/ Annual Emissions Monitoring Plan
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Antecedentes
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Plano de monitorização de emissões anuais/ Annual emissions monitoring plan
Compensação das emissões de CO2/CO2 emission offset
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Transporte Marítimo (CELE)
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Plano de Monitorização
Monitorização, comunicação e verificação
Abertura de Conta no Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União (RPLE/RU)
Registo Português de Licenças de Emissão
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Importadores, exportadores e produtores
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Monitorização e Reporte
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Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA)
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Fator de Emissão de Gases de Efeito de Estufa para a Eletricidade Produzida em Portugal
Distribuição Espacial de Emissões Nacionais (2015, 2017 e 2019)
Impacte COVID-19 Emissões GEE
Legislação
Relatórios de progresso submetidos no âmbito da Convenção sobre Alterações Climáticas (UNFCCC)
Relatórios de progresso submetidos no âmbito na União Europeia
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