Entidades gestoras do SDR

Entidade Gestora SDR Portugal – Associação de Embaladores

• Aditamento à Licença SDR
• Confirmação da Licença SDR
• Homologação pelos membros do Governo
• Licença SDR
• Homologação pelos membros do Governo

Documentos

• Especificações Técnicas SDR – Recipientes de Metal
• Especificações Técnicas SDR – Garrafas de Plástico
• Minuta de contrato - Ponto de recolha
• Modelo de pedido de dispensa da obrigação de constituição de ponto de recolha nos estabelecimentos de comércio a retalho ao abrigo do n.º 2, do artigo 30.º-H do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, na sua redação atual

Legislação nacional

• Despacho n.º 432/2026, 2ª Série, de 15 de janeiro

  Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.