15 Janeiro, 2026
Entidade Gestora SDR Portugal – Associação de Embaladores
- Confirmação da Licença SDR
- Homologação pelos membros do Governo
- Licença SDR
- Homologação pelos membros do Governo
Documentos
Legislação nacional
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Despacho n.º 432/2026, 2ª Série, de 15 de janeiro
Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.
