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Abertura do período de submissão do RAA 2023 e do Relatório de Verificação

Encontra-se em aberto até ao dia 30 de junho, o período de submissão do RAA - Relatório Ambiental Anual 2023 e do Relatório de Verificação no âmbito da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (Licenciamento Ambiental).

 

O RAA é submetido obrigatoriamente na plataforma SILiAmb, pelos operadores sujeitos a Licença Ambiental /Título Único Ambiental, emitidos e válidos. Pode ser previamente validado por verificadores qualificados (procedimento facultativo), antes do seu envio à APA - Agência Portuguesa do Ambiente.

 

Alerta-se para a alteração do formato dos anexos que são possíveis submeter no SILiAmb, nomeadamente no módulo PCIP/RAA – consultar o Apoio SILiAmb relativa ao seu formato e dimensão.

 

Submissão do RAA referente a 2023

Data de início: 01 de junho de 2024

Data de término: 30 de junho de 2024

 

A não submissão do RAA nesse prazo, constitui uma contraordenação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 111º do REI.

A informação e documentos de apoio relativos a esta matéria, encontram-se disponíveis aqui e aqui.

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