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Cada Estado-Membro apresenta à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, uma lista de instalações abrangidas pelo regime CELE, no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, comummente designada de Lista NIMs (National Implementation Measures), a qual deve ser revista a cada cinco anos para os períodos subsequentes.

A referida Lista NIMs para 2021-2025 deve incluir dados históricos das instalações sobre a atividade de produção, as transferências de calor e gases, a produção de eletricidade e as emissões ao nível de subinstalação.

Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, procedendo à transposição parcial da nova Diretiva CELE, designadamente no que respeita às alterações ao referido n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva 2003/87/CE, alterada pela Diretiva (UE) 2018/410, que estabelece o procedimento a ser adotado pelas instalações abrangidas pelo regime CELE de forma a constarem da Lista NIMs 2021-2025 a ser submetida pela APA à Comissão Europeia.

Disponibiliza-se aqui uma nota de esclarecimento.

Pedido de atribuição gratuita de LE para o período de atribuição de 2021 a 2025

Decorreu até 30 de maio de 2019 o período de submissão do pedido de atribuição gratuita de LE para o período de 2021 e 2025.

Disponibilizam-se os formulários que, tal como previsto no n.º 4 do artigo n.º 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, deverão ser previamente sujeitos a um processo de verificação por um verificador acreditado.

Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) (EN)(PT) - versão de março de 2019

Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) (EN) - versão retificada de junho de 2019

Plano Metodológico de Monitorização (PMM) (EN)(PT)

Relatório de Verificação (EN)

Na versão do Formulário NIMs, disponibilizada em março de 2019, foram identificados alguns erros pela Comissão Europeia pelo que o referido formulário foi retificado e atualizado pela referida Instituição, estando disponível uma nova versão (junho de 2019).

Disponiliza-se aqui o procedimento que deverá ser adotado na apresentação do pedido de atribuição gratuita de LE para 2021-2025 à APA.

Workshops sobre as regras de atribuição gratuita de LE para o 4.º período CELE

Foi realizado, em março de 2019, um conjunto de sessões destinadas aos operadores das instalações existentes e abrangidas pelo regime CELE para o 4.º período CELE relativo a 2021-2030. Foi ainda realizada uma sessão para os verificadores CELE.

Disponibilizam-se o programa deste workshop bem como as apresentações que foram efetuadas:

Programa

1 - Enquadramento legislativo do 4.º período CELE

2 - Regras de atribuição gratuita de licenças de emissão para o 4.º período CELE

3 - Lista NIMs 2021-2025

4 - Formulário NIMs PMM

5 - Dados para a atualização dos valores de benchmark

6 - Exclusão opcional de instalações do regime CELE (Opt-Out)