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30 Abril, 2025

Formação sobre "Prevenção da Corrupção e Proteção de Denunciantes"

A APA está a promover sessões de formação sobre sensibilização em Prevenção da Corrupção e Proteção de Denunciantes, no âmbito do Programa de Cumprimento Normativo estabelecido pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

Estas ações de formação são obrigatórias e integram o compromisso contínuo desta Agência com a integridade e a transparência, de acordo com o quadro legal estabelecido pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (DL n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro) e com o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro).

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