O RAA - Relatório Ambiental Anual, é submetido obrigatoriamente na plataforma SILiAmb, pelos operadores sujeitos a Licença Ambiental /Título Único Ambiental, emitidos e válidos. O RAA pode ser previamente validado por verificadores qualificados (procedimento facultativo), antes do seu envio à Agência Portuguesa do Ambiente.
Submissão do RAA referente a 2025:
Data de início: 18 de junho de 2026
Data de término: 30 de junho de 2026
Alerta-se para os formatos e dimensões máximas dos ficheiros admissíveis a submeter no SILiAmb, no módulo PCIP/RAA.
Mais se informa que a não submissão do RAA no prazo definido, constitui uma contraordenação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 111º do REI.
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Informação sobre o RAA
Perguntas Frequentes
