O RAA - Relatório Ambiental Anual, é submetido obrigatoriamente na plataforma SILiAmb, pelos operadores sujeitos a Licença Ambiental /Título Único Ambiental, emitidos e válidos. O RAA pode ser previamente validado por verificadores qualificados (procedimento facultativo), antes do seu envio à Agência Portuguesa do Ambiente.
Submissão do RAA referente a 2024:
Data de início: 11 de junho de 2025
Data de término: 30 de junho de 2025
Alerta-se para a alteração do formato dos anexos que são possíveis submeter no SILiAmb, nomeadamente no módulo PCIP/RAA – consultar o Apoio SILiAmb relativa ao seu formato e dimensão.
A não submissão do RAA nesse prazo, constitui uma contraordenação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 111º do REI.
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