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Programa da Orla Costeira Caminha - Espinho

A área de intervenção do Programa de Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE), com cerca de 451 km2, abrange 122 km da orla costeira de 9 concelhos e de 36 freguesias, e inclui as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da Administração da Região Hidrográfica do Norte, dos municípios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho.

 

A proposta de POC-CE é composta por:

 

Complementarmente, o POC é acompanhado por:

 

Nos 30 dias posteriores à publicação do POC-CE, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), aprova o regulamento administrativo intitulado Regulamento de Gestão das Praias Marítimas, que inclui os Planos de Intervenção nas Praias Marítimas. 

 

LEGISLAÇÃO

Despacho n.º 22401/2009, de 9 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 7171/2010, de 23 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto, que aprova o Programa da Orla Costeira Caminha – Espinho