O Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Caminha ― Espinho, foi publicado nos termos previstos no Programa da Orla Costeira entre Caminha e Espinho (POC-CE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto.
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, as normas de gestão das respetivas áreas abrangidas podem ser desenvolvidas em regulamento próprio a aprovar pela Autoridade Nacional da Água, enquanto entidade competente para a elaboração do programa.
Neste contexto, este regulamento, publicado em Diário da República pelo Aviso n.º 25040/2026/2, de 12 de outubro, define o regime de ordenamento das praias marítimas e das zonas contíguas ao Domínio Hídrico integradas no Programa da Orla Costeira entre Caminha e Espinho (POC-CE). Estabelece, ainda, os princípios e os critérios para o uso e gestão das praias com aptidão balnear, e zonas envolventes, previstos nas Diretivas do POC-CE, destinando-se a promover a proteção e valorização dos recursos hídricos, com destaque para a valorização e qualificação das praias, em particular das consideradas estratégicas em termos ambientais e turísticos, e ainda dos núcleos piscatórios.
Este regulamento consagra um conjunto de alterações significativas, destacando-se as que respeitam à valorização e qualificação praias e à requalificação dos apoios de praia, tendo em vista a sua adequabilidade à capacidade de carga das praias balneares, a redução de risco e a requalificação costeira.
As peças gráficas em anexo ao regulamento são aqui apresentadas com maior detalhe:
PIP1 - Foz do Minho
PIP2 - Moledo
PIP3 - Vila Praia de Âncora
PIP4 - Forte do Cão (Gelfa)
PIP5 - Ínsua
PIP6 - Afife e Foz do Afife
PIP7 - Arda / Bico
PIP8 - Paçô / Carreço
PIP9 - Carreço a Lumiar (1/2)
PIP9 - Carreço a Lumiar (2/2)
PIP10 - Castelo do Velho a Praia Norte
PIP11 - Cabedelo - Foz do Lima
PIP12 - Cabedelo a Parques de Campismo
PIP13 - Rodanho
PIP14 - Amorosa - Chafé a Amorosa - Chafé Sul
PIP15 - Pedra Alta
PIP16 - Foz do Neiva
PIP17 - Carruagem
PIP18 - São Bartolomeu do Mar
PIP19 - Rio de Moinhos
PIP20 - Cepães
PIP21 - Suave Mar a Suave Mar - Foz
PIP22 - Ofir
PIP23 - Pedrinhas e Cedovém
PIP24 - Apúlia Norte a Apúlia
PIP25 - Ramalha
PIP26 - Parque de Campismo
PIP27 - Estela
PIP28 - Aguçadoura Norte / Barranha
PIP29 - Codicheira
PIP30 - Paimó / Aguçadoura
PIP31 - Pedras Negras a Santo André (1/2)
PIP31 - Pedras Negras a Santo André (2/2)
PIP32 - Quião a Esteiro (1/2)
PIP32 - Quião a Esteiro (2/2)
PIP33 - Fragosa a Beijinhos (1/2)
PIP33 - Fragosa a Beijinhos (2/2)
PIP34 - Verde Norte a Redonda / Leixão (1/2)
PIP34 - Verde Norte a Redonda / Leixão (2/2)
PIP35 - Prainha a Mestre (1/2)
PIP35 - Prainha a Mestre (2/2)
PIP36 - Olinda Norte a Senhora da Guia (1/2)
PIP36 - Olinda Norte a Senhora da Guia (2/2)
PIP37 - Azurara
PIP38 - Árvore
PIP39 - Mindelo a Mindelo Sul
PIP40 - Pinhal dos Elétricos a Congreira (1/2)
PIP40 - Pinhal dos Elétricos a Congreira (2/2)
PIP41 - Vila Chã a Moreiró
PIP42 - Labruge
PIP43 - Angeiras Norte
PIP44 - Barreiro / Angeiras Sul a Central / Angeiras Sul
PIP45 - Funtão
PIP46 - Pedras Brancas
PIP47 - Pedras do Corgo
PIP48 - Pedras da Agudela a Agudela
PIP49 - Quebrada a Marreco
PIP50 - Memória a Paraíso
PIP51 - Cabo do Mundo
PIP52 - Aterro
PIP53 - Azul a Boa Nova
PIP54 - Fuzelhas a Beijinhos
PIP55 - Leça da Palmeira
PIP56 - Matosinhos
PIP57 - Internacional
PIP58 - Castelo do Queijo
PIP59 - Aquário a Homem do Leme
PIP60 - Molhe a Gondarém
PIP61 - Luz a Pastoras
PIP62 - Lavadores a Salgueiros (1/2)
PIP62 - Lavadores a Salgueiros (2/2)
PIP63 - Sereia da Costa Verde a Canide Sul
PIP64 - Marbelo a Madalena Sul
PIP65 - Valadares Norte a Francelos (1/2)
PIP65 - Valadares Norte a Francelos (2/2)
PIP66 - Francemar a Miramar Sul (1/2)
PIP66 - Francemar a Miramar Sul (2/2)
PIP67 - Mar e Sol a Aguda (1/2)
PIP67 - Mar e Sol a Aguda (2/2)
PIP68 - Sétima Arte a Granja
PIP69 - Boca Mar
PIP70 - São Félix da Marinha
PIP71 - Marbelo a Costa Verde
PIP72 - Baía a Sereias
PIP73 - Rua 37
PIP74 - Silvalde
PIP75 - Paramos Norte
PIP76 - Paramos
Para saber mais
