Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série L, de 22 de janeiro de 2025 o Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).
O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.
