Com a publicação do diploma “SIMPLEX Ambiental” (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro), foram simplificadas várias regras de licenciamento ambiental em Portugal.
Esse diploma mandata a Agência Portuguesa do Ambiente a adaptar a plataforma informática SILiAmb – Módulo de Licenciamento Único de Ambiente à nova legislação, até julho do corrente ano.
A APA efetuou já um primeiro conjunto de alterações ao SILiAmb, no respeitante à submissão dos pedidos de licenciamento e controlo prévio.
