Passar para o conteúdo principal

Formulário de Registo FAQs Regulamentação APA
     

 

É obrigatório o registo das seguintes práticas:

  • Operação de equipamentos de medicina dentária intraoral;
  • Operação de equipamento de densitometria óssea;
  • Operação de equipamentos de ortopantomografia (cfr. Nota Interpretativa de 30/04/2021).
  • Outras, a identificar pela autoridade competente

Estão ainda sujeitos a registo os atos ou factos jurídicos que determinem a transmissão, oneração, modificação ou extinção da prática ou atividade.

Para efeitos de registo devem ser apresentados os seguintes elementos

  • Declaração do nome ou denominação social e endereço da sede social;
  • Indicação da prática a desenvolver e sua localização geográfica;
  • Justificação da prática;
  • Limites operacionais e as condições de funcionamento durante todo o seu ciclo de vida;
  • Identificação do responsável pela proteção contra radiações;
  • Características de conceção da instalação e das fontes de radiação.

Os critérios mínimos de aceitabilidade das instalações e equipamentos radiológicos a utilizar na área médica irão ter por base as recomendações que constam do documento da Comissão Europeia: RADIATION PROTECTION Nº 162 "Criteria for Acceptability of Medical Radiological Equipment used in Diagnostic Radiology, Nuclear Medicine and Radiotherapy".

 

 

 

Como proceder

Deverá preencher e imprimir o formulário:

Deverá anexar a informação adicional aplicável e remeter o conjunto de informação à APA por correio para os serviços centrais ou através do endereço eletrónico: radiacao@apambiente.pt

NOTA: Devido ao elevado número de chamadas telefónicas sobre o tema, e com vista a garantir a melhor resposta possível, agradecemos que eventuais dúvidas sejam colocadas através do endereço eletrónico: radiacao@apambiente.pt.

 

Taxas aplicáveis

Dá-se nota de que, pelos atos prestados pela APA neste âmbito, é devido pagamento de uma taxa, nos termos do artigo 188.º do Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro, cujo montante foi fixado na Portaria n.º 293/2019, de 6 de setembro.

 

Inventário nacional de titulares

A APA mantém o inventário nacional de titulares de práticas (titulares autorizados a utilizar fontes de radiação). Para efeitos informativos, são disponibilizados os dados relativos aos registos concedidos pela APA na secção "Para saber mais" abaixo.