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O SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente constitui a ferramenta de suporte ao licenciamento da maioria das utilizações dos recursos hídricos contempladas na Lei da água e no Regime jurídico das utilizações dos recursos hídricos, designadamente:

  • Captação de água (inclui águas subterrâneas e superficiais destinadas ao consumo humano, rega, atividade industrial, atividade pecuária, atividades recreativas ou de lazer e abeberamento animal);
  • Construções, apoios de praia e equipamentos e infraestruturas (inclui construções, apoios de praia sujeitos a licença, ocupações do domínio público - temporários ou permanentes, estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico);
  • Extração de inertes;
  • Infraestruturas hidráulicas;
  • Rejeição de águas residuais (inclui águas residuais domésticas, urbanas, provenientes de atividades industriais, provenientes de explorações pecuárias e utilização de águas ruças na rega de solos agrícolas).

De acordo com o Despacho n.º 12008/2013, de 18 de setembro, atualizado anualmente, com a submissão de requerimentos para utilização dos recursos hídricos passou a ser necessário o pagamento de uma taxa relativa aos custos de apreciação técnica do pedido.

 

A instrução dos pedidos de informação prévia sobre a possibilidade de utilização dos recursos hídricos e dos pedidos de emissão ou de renovação de licenças para o exercício de atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas também pode ser efetuada através desta plataforma.

O SILiAmb permite ao utilizador dos recursos hídricos submeter pedidos para novas utilizações, acompanhar o estado do processo e efetuar a gestão dos títulos existentes, nomeadamente, o carregamento dos dados provenientes do programa de autocontrolo, a apresentação de pedidos de renovação, alteração, transmissão ou cessação das utilizações existentes, o envio de documentos e a comunicação de avarias/anomalias.

Se necessitar de apoio na utilização do SILiAmb ou se preferir continuar a utilizar os formulários disponíveis e entregar os seus requerimentos em papel pode recorrer a qualquer um dos balcões de atendimento dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica.

Para mais informações consulte o manual e o site de apoio ao SILiAmb.