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A Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste e a Administração da Região Hidrográfica do Alentejo elaboraram um documento orientador - Condicionantes a respeitar na valorização agrícola de efluentes pecuários para a salvaguarda dos recursos hídricos - que visa compatibilizar a proteção e a valorização dos recursos hídricos e o cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos nos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas (PGRH) do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5), Sado e Mira (RH6) e Guadiana (RH7), com a manutenção de condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias, para o que contribuiu um conjunto de interações com entidades da administração pública e privadas.

O documento define um conjunto de orientações que nortearão os pareceres a emitir por estas ARH, contribuindo para a concretização da Medida "Respeitar as normas definidas para a valorização agrícola de efluentes pecuário as (adotar boas práticas de fertilização com efluentes pecuários)", que integra os Programas de Medidas dos respetivos PGRH.

Condicionantes à valorização agrícola para salvaguarda dos recursos hídricos