7º relatório de Implementação nacional da Convenção de Aarhus

Está em curso um novo processo de elaboração do relatório de implementação nacional da Convenção de Aarhus - Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

Será o 7º relatório, podendo encontrar-se os anteriores no website da APA (final da página https://apambiente.pt/apa/convencao-de-aarhus).

Portugal, como Parte deste instrumento jurídico internacional, participa neste exercício, prevendo-se que este 7º relatório esteja terminado no final de 2024, a tempo de ser traduzido e enviado ao Secretariado da Convenção no final de janeiro de 2025, a tempo da 8ª sessão ordinária da Partes.

A metodologia a seguir está fundamentada em processos transparentes e participativos, tendo como base de trabalho o relatório do anterior ciclo, devendo ser ressaltadas as medidas legislativas, regulamentares e outras adotadas para implementar a Convenção durante o período a reportar (2021-2024), sem que, contudo, se perca o enquadramento global. A informação solicitada segue o articulado da Convenção, do qual se deixa aqui um resumo.

No contexto do processo colaborativo adotado para a elaboração deste relatório, serão consultadas e envolvidas por duas ocasiões entidades públicas da Administração central, regional e local do Estado, assim como órgãos consultivos, ONG e o público em geral, sendo que estes últimos públicos-alvo apenas serão abordados na 2ª fase de consultas.

CALENDÁRIO DOS TRABALHOS

Em relação aos trabalhos previstos transpondo a programação proposta pelo Secretariado da Convenção, prevê-se o seguinte calendário:

ORGANISMOS CONTACTADOS

No processo colaborativo adotado são consultadas numa primeira fase entidades públicas e, na segunda fase, além dos anteriores, ONG da área do ambiente (nomeadamente as do RNOE) e o público em geral, assim como alguns órgãos consultivos.

Por grandes áreas de governação:

AMBIENTE

• Secretaria Geral
• Direção Geral do Território - DGT
• Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - IGAMAOT
• Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. - APA (ARH incluídas na Admin. Regional Estado)
• Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. - ICNF
• Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos - ERSAR
• Conselho Nacional da Água - CNA
• Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável - CNADS

ENERGIA

• Direção Geral de Energia e Geologia - DGEG
• Laboratório Nacional de Energia e Geologia - LNEG

AGRICULTURA

• Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - DGADR
• Gabinete de Planeamento, Política e Administração Geral - GPP

MAR

• Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM
• Direção Geral de Política do Mar - DGPM
• Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica - GAMA
• Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental - EMEPC
• Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. - IPMA

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

• Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMT
• Autoridade Nacional de Aviação Civil, I.P. - ANAC

ECONOMIA

• Gabinete de Estratégia e Estudos - GEE
• Direção Geral das Atividades Económicas - DGAE [comércio e indústria]
• Turismo de Portugal
• Direção Geral do Consumidor

FINANÇAS

• Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais - GPEARI

JUSTIÇA

• Direção Geral da Política de Justiça

SAÚDE

• Direção Geral da Saúde

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Direção Geral de Política Externa
• Camões - Instituto da Cooperação e da Língua

OUTROS ORGANISMOS, de intervenção transversal

• Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - ANEPC
• Guarda Nacional Republicana - GMR/ SEPNA
• Comissão de acesso aos documentos administrativos - CADA
• Ministério Público - Procuradoria Geral da República / Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
• Provedor de Justiça

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DO ESTADO

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte - CCDR Norte
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDR Centro
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - CCDR LVT
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo - CCDR Alentejo
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve - CCDR Algarve
• Administração de Região Hidrográfica do Norte - APA Norte
• Administração de Região Hidrográfica do Centro - APA Centro
• Administração de Região Hidrográfica do Tejo e Oeste - APA Tejo e Oeste
• Administração de Região Hidrográfica do Alentejo - APA Alentejo
• Administração de Região Hidrográfica do Algarve - APA Algarve
• Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP
• Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE

REGIÕES AUTÓNOMAS

• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática dos Açores
• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática da Madeira