O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 relativo ao regime jurídico da gestão de óleos usados, define no seu artigo 8.º que:
1 — Os operadores de tratamento de resíduos que pretendam operar no âmbito dos fluxos específicos de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de requisitos de qualificação visando o efetivo controlo e a rastreabilidade dos resíduos tratados, de acordo com os objetivos e metas definidos nesse decreto-lei.
2 — Os requisitos referidos no número anterior, bem como o seu âmbito de aplicação, são estabelecidos pela APA, I. P., atendendo a critérios de qualidade técnica e eficiência, a publicitar no seu sítio da Internet, constando das respetivas licenças.
Neste sentido, após consulta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), encontram-se definidos no presente documento os requisitos a cumprir pelos operadores de pré-tratamento de óleos usados:
