Relatório de Melhoria da Metodologia de Monitorização / Procedure for the submission of the Improvement Report
Os operadores e aeronave devem ter em conta as recomendações incluídas nos relatórios de verificação emitidos nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2003/87/CE nos seus futuros exercícios de monitorização e comunicação de informações.
Assim, e de acordo com o disposto no n.º 4 do art.º 69.º do Regulamento (UE) n.º 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro, o relatório de verificação elaborado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 contenha casos de não conformidade pendentes ou recomendações de melhorias em conformidade com os artigos 27.º, 29.º e 30.º do mesmo regulamento de execução, o operador de aeronave deve apresentar um Relatório de Melhoria (RM) à autoridade competente, para aprovação, até 30 de junho do ano em que o relatório de verificação for emitido pelo verificador.
Para o período de reporte de 2024, a submissão do relatório de Melhoria (RM) deixará de ser através da plataforma SILIAmb e passará a ser pelo endereço eletrónico rea.aviacao@apambiente.pt.
O formulário de Relatório de Melhoria está disponível aqui
O período legal de submissão do RM decorre até 30 de junho de cada ano.
Relatório de Tonelada-Quilómetro / Tonne-Kilometre Data Report
- Plano de Monitorização Tonelada-Quilómetro, disponível aqui
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Formulário Tonelada- quilómetro, disponível aqui
Relatório de Verificação / Verification Report Template, disponível aqui
