O SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente constitui a ferramenta de suporte ao licenciamento da maioria das utilizações dos recursos hídricos contempladas na Lei da água e no Regime jurídico das utilizações dos recursos hídricos, designadamente:
- Captação de água (inclui águas subterrâneas e superficiais destinadas ao consumo humano, rega, atividade industrial, atividade pecuária, atividades recreativas ou de lazer e abeberamento animal);
- Construções, apoios de praia e equipamentos e infraestruturas (inclui construções, apoios de praia sujeitos a licença, ocupações do domínio público - temporários ou permanentes, estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico);
- Extração de inertes;
- Infraestruturas hidráulicas;
- Rejeição de águas residuais (inclui águas residuais domésticas, urbanas, provenientes de atividades industriais, provenientes de explorações pecuárias e utilização de águas ruças na rega de solos agrícolas).
A partir de 1 de dezembro de 2022 os requerimentos para utilização dos recursos hídricos associados a atividades económicas (por exemplo, estabelecimentos industriais ou atividades hoteleiras), devem ser submetidos de forma integrada no módulo de licenciamento único (LUA) do SILiAmb.
Os requerimentos para utilização dos recursos hídricos não associados a atividades económicas (por exemplo, captações de água particulares) continuam a ser submetidos no módulo Recursos hídricos do SILiAmb (no menu SILiAmb selecionar Recursos hídricos >> Processos >> Criar novo requerimento ou pedido de informação prévia) assim como os pedidos de informação prévia sobre a possibilidade de utilização dos recursos hídricos e os pedidos de emissão ou de renovação de licenças para o exercício de atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas.
Com a submissão de requerimentos para utilização dos recursos hídricos é necessário o pagamento de uma taxa relativa aos custos de apreciação técnica do pedido anualmente atualizada (cfr. Despacho n.º 6601/2020, de 24 de junho). Os valores atualmente em vigor encontram-se disponíveis em APA >> Informação institucional >> Taxas e serviços >> Taxas administrativas.
O SILiAmb permite ao utilizador dos recursos hídricos submeter pedidos para novas utilizações, acompanhar o estado do processo e efetuar a gestão dos títulos existentes, nomeadamente, o carregamento dos dados provenientes do programa de autocontrolo, a apresentação de pedidos de renovação, alteração, transmissão ou cessação das utilizações existentes, o envio de documentos e a comunicação de avarias/anomalias.
Se necessitar de apoio na utilização do SILiAmb ou se preferir continuar a utilizar os formulários disponíveis e entregar os seus requerimentos em papel pode recorrer a qualquer um dos balcões de atendimento dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica.
Para mais informações consulte o site de apoio ao SILiAmb.
