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Os diplomas legais relacionados com a TGR podem ser consultados na tabela infra.

TÍTULO

DIPLOMAS

Regime Geral da Gestão dos Resíduos

 

 

 

 

 

 

Artº 58º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, (versão consolidada) com as seguintes alterações:

Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Fiscalidade Verde)

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (art.º 203º)

Decreto-lei n.º 92/2020, de 23 de outubro

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (artigos 110.º a 115.º) [entrada em vigor em termos de TGR em 2022]

Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos

Portaria n.º 1127/2009, de 1 de outubro, com a alteração dada pela Portaria n.º 1324/2010, de 29 de dezembro *

Regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da TGR

Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro

Alteração ao Fundo de Intervenção Ambiental (FIA) para a incorporação da TGR

Decreto-Lei n.º 233/2015, de 13 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho

Criação do Fundo Ambiental (FA), incorporando o FIA

Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto

Plano anual 2017 de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental (FA)

Despacho n.º 538-B/2017, de 9 de janeiro

Plano anual 2019 de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental (FA)

Despacho n.º 1761/2019, de 19 de fevereiro

Plano anual 2020 de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental (FA)

Despacho n.º 2269-A/2020, de 17 de fevereiro, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, de 23 de junho

Alteração da TGR dos SGRU no período do estado de emergência da pandemia

Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril

Despacho n.º 2263/2021, de 1 de março

Os diplomas assinalados (*) não foram revistos ou revogados em função das alterações trazidas pela Lei n.º 82-D/2014, Decreto-Lei n.º 233/2015 mas o procedimento de seleção de candidaturas ao FA, tipologias e orientações para a atribuição de apoios consta do Decreto-Lei n.º 42-A/2016.