Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor
Portaria n.º 345/2015, de 12 de outubro
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização
Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro
Estabelece as normas de segurança a serem observadas aquando o transporte de óleos usados
Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão de 7 de junho de 2019
Estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão
