A companhia de transporte marítimo deve apresentar à APA enquanto administradora do RU as informações necessárias para solicitar a abertura de uma conta de depósito de operador do setor marítimo (MOHA) no Registo da União:
- no prazo de 40 dias úteis a contar da data de publicação da lista de atribuição referida anteriormente;
- no prazo de 65 dias úteis a contar do primeiro porto de escala abrangido pelo âmbito da Diretiva CELE para as companhias de transporte marítimo não incluídas nessa lista.
Para mais informações sobre o procedimento de pedido de abertura de conta aceder aqui
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