Documentos, modelos e guias associados ao regime de avaliação de impacte ambiental.
Regulamento das Comissões de Avaliação
Critérios Para a verificação da Conformidade do EIA
Guia de Licenciamento de projetos de Energia Renovável Onshore
Documento n.º 1/2024/GPFAAIA, aprovado em 11 de junho de 2024 (Nota Interpretativa)