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Legislação nacional
Decreto-lei n.º 220/2012, de 10 de outubro, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento CLP (DR n.º 196, 1.ª Série de 10/10/2012)
- Regulamento CLP
Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.º 67/548/CEE e n.º 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31/12/2008)
Versão consolidada, de 1 de dezembro de 2023 (nota: este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições; inclui as adaptações ao progresso técnico até à 19.ª ATP)
- Retificações ao Regulamento CLP
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/707 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento CLP no respeitante às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L de 18/11/2024)
Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 117 de 03/05/2019)
Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 349 de 21/12/2016)
Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 16 de 20/01/2011)
- Alterações ao texto legal do Regulamento CLP
Regulamento Delegado (UE) 2024/2865 da Comissão de 23 de outubro de 2024 que altera o Regulamento CLP no respeitante à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L de 20/11/2024)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1676 da Comissão de 31 de agosto de 2020 que altera o artigo 25.° do Regulamento CLP no que diz respeito a tintas personalizadas (JO L 379 de 13/11/2020)
Regulamento Delegado (UE) 2020/11 da Comissão de 29 de outubro de 2019 que altera o Regulamento CLP no que diz respeito a informações relativas à resposta de emergência na área da saúde (JO L 6 de 10/1/2020)
Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que adapta aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo (JO L 198 de 25/07/2019)
Regulamento (UE) 2017/542 da Comissão, de 22 de março de 2017, que altera o Regulamento CLP, aditando um anexo sobre informações harmonizadas relativas à resposta de emergência na área da saúde (JO L 78 de 23/03/2017)
- Alterações aos Anexos
Regulamento Delegado (UE) 2024/2564 da Comissão de 19 de junho de 2024 que altera o Regulamento CLP no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias (22.ªATP: Alteração da parte 3 do Anexo VI) (JO L de 30/9/2024); não incluído na versão consolidada.
Regulamento Delegado (UE) 2024/197 da Comissão de 19 de outubro de 2023 que altera o Regulamento CLP no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias (21.ªATP: Alteração da parte 3 do Anexo VI (JO L de 5/1/2024); não incluído na versão consolidada
Regulamento Delegado (UE) 2023/1435 da Comissão de 2 de maio de 2023 que altera o Regulamento CLP (20.ª ATP: Alteração da parte 3 do Anexo VI) (JO L 176 de 03/05/2022); não incluído na versão consolidada
Regulamento Delegado (UE) 2023/1434 da Comissão de 25 de abril de 2023 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (19.ª ATP: Aditamento de notas ao ponto 1.1.3 da parte 1 do Anexo VI) (JO L 176 de 11/7/2023)
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/707 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento CLP no respeitante às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L de 18/11/2024)
Regulamento Delegado (UE) 2023/707 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento CLP no que diz respeito às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 93 de 31/3/2023)
Regulamento Delegado (UE) 2022/692 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (18.ª ATP: Alteração do Anexo VI) (JO L 129 de 03/05/2022)
Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão de 11 de março de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (17.ª ATP: Alteração da parte 3 do Anexo VI) (JO L 188 de 28/5/2021)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1962 da Comissão de 12 de agosto de 2021 que retifica o anexo VI do Regulamento CLP (JO L 400 de 12/11/2021)
Regulamento Delegado (UE) 2021/643 da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (16.ª ATP: Alteração da parte 1 do Anexo VI) (JO L 133 de 20/4/2021)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1677 da Comissão de 31 de agosto de 2020 que altera o Regulamento CLP, a fim de melhorar a viabilidade dos requisitos de informação relativos à resposta de emergência na área da saúde (JO L 379 de 13/11/2020)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão de 19 de maio de 2020 que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (15.ª ATP: Alteração da parte 3 do Anexo VI) (JO L 261 de 11/8/2020)
Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (14.ª ATP: Alteração dos Anexos II, III e VI) (JO L 44 de 18/02/2020)
Regulamento (UE) 2019/521 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (12.ª ATP: Adaptação face à sexta e sétima edição revista do GHS) (JO L 86 de 28/03/2019)
Regulamento (UE) 2018/1480 da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (13.ª ATP: Alteração das Partes 1 e 3 do Anexo VI) (JO L 251 de 05/10/2018)
Regulamento (UE) 2018/669 da Comissão, de 16 de abril de 2018, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (11.ª ATP: Alteração da Parte 3 do Anexo VI) (JO L 115 de 04/05/2018)
Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (10.ª ATP: Alteração das Partes 1, 2 e 3 do Anexo VI) (JO L 116 de 05/05/2017)
Regulamento (UE) 2016/1179 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (9.ª ATP: Alteração da Parte 3 do Anexo VI) (JO L 195 de 20/07/2016)
Regulamento (UE) 2016/918 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (8.ª ATP: Adaptação face à quinta edição revista do GHS) (JO L 156 de 14/06/2016)
Regulamento (UE) 2015/1221 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (7.ª ATP: Alteração ao Anexo VI) (JO L 197 de 25/07/2015)
Regulamento (UE) 2015/491 da Comissão, de 23 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 605/2014, de 5 de junho de 2014, que altera, por sua vez o Regulamento CLP para efeitos de aditamento das advertências de perigo e das recomendações de prudência em língua croata e de adaptação ao progresso técnico e científico (6.ª ATP) (JO L 78 de 24/03/2015)
Regulamento (UE) n.º 1297/2014 da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (Adaptação ao progresso técnico e científico relativa a detergentes líquidos para a roupa em embalagens solúveis de utilização única destinados aos consumidores) (JO L 350 de 06/12/2014)
Regulamento (UE) n.º 605/2014 da Comissão, de 5 de junho de 2014, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (JO L 167 de 06/06/2014)
Regulamento (UE) n.º 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (5.ª ATP: Alteração do Anexo IV e da Parte 3 do Anexo VI) (JO L 261 de 03/10/2013)
Regulamento (UE) n.º 487/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (4.ª ATP: Adaptação face à quarta edição revista do GHS) (JO L 149 de 01/06/2013)
Regulamento (UE) n.º 618/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (3.ª ATP: Alteração da Parte 3 do Anexo VI) (JO L 179 de 11/07/2012)
Retificação ao Regulamento (CE) n.º 286/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2011, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (JO L 138 de 26/05/2011)
Regulamento (UE) n.º 286/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (2.ª ATP: Adaptação face à terceira edição revista do GHS) (JO L 83 de 30/03/2011)
Regulamento (CE) n.º 790/2009 da Comissão, de 10 de agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento CLP (1.ª ATP: Alteração da Parte 3 do Anexo VI (30.ª e 31.ª adaptações ao progresso técnico da Diretiva 67/548/CEE)) (JO L 235 de 05/09/2009)
- Regulamentos de implementação
- Taxas
Regulamento (UE) n.º 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento CLP (JO L 126 de 22/05/2010)
