Legislação

Legislação nacional e comunitária no domínio do ambiente

Aqui pode consultar:

Principais diplomas legais no domínio do ambiente publicados em Portugal em 2024

Principal legislação comunitária no domínio do ambiente em 2024

Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente

Informação Georeferenciada de Ambiente

Informação sobre Recursos Hídricos

Informação sobre Qualidade de Ar

Relatório do estado do Ambiente

Portal das Consultas Públicas

Informação sobre Licenciamento de Resíduos

Monitorização da Faixa Costeira

Informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental

Estratégia Nacional de Educação Ambiental

Rede Alerta de Radiocatividade no Ambiente

Programa Life - Instrumento financeiro comunitário