Destaques

O regime jurídico de avaliação de impacte ambiental encontra-se refletido no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação.

Este regime tem sofrido várias alterações, tendo a última decorrido da publicação do Decreto-Lei nº 99/2024, de 3 de dezembro, que introduz alterações no artigo 12º do suprarreferido quadro legal.

Com esta alteração, o procedimento de definição de âmbito, até aqui facultativo, passou a ser obrigatório para centros electroprodutores de energia renovável e infraestruturas conexas.

O procedimento de definição de âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) tem como objetivo a identificação, análise e seleção das vertentes ambientais significativas que podem ser afetadas pelo projeto e sobre as quais o EIA deve incidir.

Este procedimento é suportado por uma Comissão de Avaliação constituída para o efeito, pode implicar a realização de um período de consulta pública a pedido do proponente ou por decisão da APA e culmina na emissão de uma decisão sobre os aspetos que devem ser integrados no EIA e sobre a metodologia de avaliação a adotar para cada um dos fatores a avaliar.

A referida decisão não constitui uma decisão sobre o projeto, mas sim sobre o conteúdo do Estudo de Impacte Ambiental.

Neste momento encontram-se em curso, os seguintes procedimentos de definição de âmbito:

Após este procedimento e respetiva decisão, terá ainda de ser despoletado o respetivo procedimento de AIA, cuja decisão concluirá sobre a viabilidade ambiental do projeto.

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