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Lei de Bases do Clima
Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
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Antecedentes | RNBC
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Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
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Monitorização de emissões
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Exclusão opcional do regime CELE no período 2021-2030 (opt-out)
Antecedentes
Aviação
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Plano de Monitorização de Emissões Anuais/ Annual Emissions Monitoring Plan
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Antecedentes
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Plano de monitorização de emissões anuais/ Annual emissions monitoring plan
Compensação das emissões de CO2/CO2 emission offset
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Transporte Marítimo (CELE)
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Plano de Monitorização
Monitorização, comunicação e verificação
Abertura de Conta no Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União (RPLE/RU)
Registo Português de Licenças de Emissão
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Legislação
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