Economia circular

A economia circular

Tomando como referência os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotados pelas Nações Unidas na Agenda 2030, e partindo dos princípios gerais da economia circular reconhecidos pela doutrina, foram identificados os princípios de base que serviram de pilares para a elaboração do Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030), designadamente:

• Design circular e produção sustentável,

• Manter os produtos em uso por mais tempo, preservando o seu valor,

• Fechar ciclos de materiais e recuperar valor por meio de reciclagem de alta qualidade, e

• Criação de oportunidades e benefícios socioeconómicos.

Plano de Ação para a Economia Circular 2030 

O Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030) assume compromissos alinhados com o Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia (UE), e com os Objetivos da Agenda de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2030 das Nações Unidas.

Este Plano assenta nos seguintes cinco objetivos estratégicos (OE):

• OE1 – Evitar a sobre-exploração de recursos, preservando o capital natural; 

• OE2 – Prevenir a produção de resíduos e acautelar a sua correta gestão; 

• OE3 – Prevenir a poluição e regenerar ecossistemas; 

• OE4 – Criar oportunidades e benefícios socioeconómicos; e

• OE5 – Educação, sensibilização e comunicação.

   

Estes objetivos estratégicos foram refletidos em três níveis de Ação:

• Ações Macro, num total de 41 ações, estruturais e que produzem efeitos transversais e sistémicos, potenciando a apropriação dos princípios da economia circular pela sociedade, aplicáveis a qualquer cadeia de valor ou fases do ciclo de vida, e materializadas em sete dimensões de ação: 

  • D1. Instrumentos de Política para a Circularidade: atuais e futuros instrumentos de política, incluindo legislação, a sua implementação e monitorização; 

  • D2. Financiamento para uma Transição para a Economia Circular: avaliação dos resultados obtidos em financiamentos anteriores, direcionamento do financiamento existente e apoio à obtenção de novo financiamento;

  • D3. Educação, Formação e Sensibilização para uma Economia Circular: educação, formação e sensibilização/consciencialização dos diferentes agentes;

  • D4. Tecnologia, Investigação e Inovação ao Serviço da Circularidade: desenvolvimento e utilização de tecnologia ao serviço da circularidade e a aposta na investigação e inovação neste âmbito;

  • D5. Circularidade nas Organizações: compromissos e práticas circulares nas organizações, com transferência de: transparência, comunicação e cooperação de atores e a sua interação conhecimento;

  • D6. Parceria para uma Economia Circular com o mercado;

  • D7. Ciclo de Vida: preservação do capital natural, design e modelos de negócio circulares, produção circular e sustentável e o prolongamento da vida útil dos produtos.

     

• Ações Meso (ou setoriais), num total de 26 ações específicas, propostas para as cadeias de valor de um conjunto de setores identificados como prioritários (agroalimentar, construção, distribuição e retalho, equipamento elétricos e eletrónicos, plásticos, turismo, e têxtil e vestuário), de modo a alavancar a sua circularidade e potenciar as ações macro, e 

   

• Ações Micro (regionais/locais), num total de 7 ações, a implementar localmente, de modo a articular as ações regionais com as ações transversais e, caso aplicável, também com as setoriais, tendo como foco as regiões e as estratégias de aceleração para a economia circular que melhor se adequam ao respetivo perfil socioeconómico.

   

O Plano, ao atuar nas sete dimensões de ação supra indicadas, visa alcançar resultados em quatro áreas de impacte (AI) principais, a saber: 

• AI1: Ambiente: Emissões para o solo, água e ar, derivadas dos processos do ciclo de vida dos produtos e serviços, e impacte sobre a biodiversidade (espécies, habitats e ecossistemas) e a saúde humana;

• AI2: Recursos: Utilização de recursos nos processos do ciclo de vida dos produtos e serviços; 

• AI3: Economia: Contributo da economia circular para o progresso de uma economia sustentável e regenerativa;

• AI4: Sociedade: Contributo da economia circular para a sociedade, através de disponibilização de produtos e serviços sustentáveis e criação de emprego.

   

Considerando o compromisso assumido por Portugal relativamente aos ODS adotados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, as fichas associadas a cada uma das ações/agendas do PAEC 2030 identificam os ODS para os quais a ação contribui, permitindo, assim, compreender de que forma é que o PAEC 2030 contribui para a implementação deste referencial internacional em matéria de sustentabilidade.

Com o objetivo de garantir a efetiva operacionalização e monitorização do PAEC 2030, foram identificadas as entidades coordenadoras da execução das ações e as entidades parceiras a envolver para a sua implementação.

O Plano preconiza, ainda, um Modelo de Governança assente em duas estruturas funcionais: uma de natureza estratégica, o Comité Coordenador (CC), e uma de natureza operacional, a Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento (CTAAF):

Considerando que o acesso ao financiamento é fundamental para o cumprimento dos objetivos propostos, o Plano identifica também possíveis fontes de financiamento para a execução das ações nele previstas.

Adicionalmente, e com o intuito de assegurar a adequada monitorização, foram identificados indicadores gerais, alinhados com os constantes no quadro de acompanhamento revisto para a economia circular da UE, que visam proporcionar uma visão global, medindo os benefícios diretos e indiretos do aumento da circularidade, bem como indicadores específicos, para monitorização da implementação de todas as ações do plano.

Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 de março, que aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030)