Regime de Emissões para o Ar (REAR)
Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (MIC).
Portaria n.º 190-A/2018, de 2 de julho, define as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.
Portaria n.º 190-B/2018, de 2 de julho, estabelece os valores limite de emissão de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas pelos VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis.
Portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto, estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente.
Regime de Emissões Industriais (REI)
Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/75/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).
Decisão de Execução (UE) 2018/1135 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais.
Decisão de Execução (UE) 2012/249/UE da Comissão, de 7 de maio de 2012, relativa à determinação dos períodos de arranque e de paragem para fins da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais.
COV produtos
Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, prevê a elaboração de um programa de controlo que foi publicado pelo Despacho n.º 22007/2009, de 2 de outubro, que obriga e especifica a informação que as autoridades fiscalizadoras e os operadores abrangidos devem comunicar anualmente à APA, IP.. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto, que estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente.
Emissões do transporte marítimo
Decreto-Lei n.º 106/2021, de 3 de dezembro, altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável, transpondo a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de abril, Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 7 de novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo.
Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 7 de novembro, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais.
Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de Dezembro, altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio.
Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005
Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Diretiva do Conselho 1999/32/CE, de 26 de Abril.
Para saber mais
